0079131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0079131
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018454
Nr Documento: RL199406140079131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a88ec92a69949ca5802568030002cead
Sumário
I - A obrigação de alimentos é determinada pelas necessidades do alimentando e pelos recursos do alimentante. II - A medida desta obrigação não pode pôr em risco a manutenção do obrigado e dos que dele dependem.
