0458/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se a admissão da revista quando nela se coloca a questão da possibilidade do Tribunal, por sua iniciativa, convolar um articulado de recurso subordinado (artº 633º do CPC) num pedido de ampliação do objecto do recurso (artº 636º do CPC).

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………, intentou, no TAF do Porto , contra a Câmara Municipal desta cidade, acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da sua deliberação, de 04/05/2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. Aquele Tribunal julgou a acção procedente , anulando o acto impugnado. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Norte manteve , ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente. É deste Acórdão que vem a presente revista, interposta pela Autora, ao abrigo do disposto no artigo 150.º/1 do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, « excepcionalmente» , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 3. O Autor, ora Recorrente, instaurou no TAF do Porto, contra a Câmara Municipal dessa cidade, acção pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da sua deliberação , de 04/05/2010, que o puniu com a pena disciplinar de demissão. Alegou que a mesma estava ferida pelas seguintes ilegalidades: incompetência absoluta do Presidente da CM do Porto para decidir a instauração de processo disciplinar; incompetência absoluta e relativa da Sr.ª Directora do Departamento Municipal Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal do Porto para nomear instrutor do processo disciplinar; prescrição do procedimento disciplinar; nulidade insuprível da acusação; desvio de poder e violação do princípio da legalidade procedimental; erro nos pressupostos de facto e falta de fundamentação; erro na qualificação jurídica da infracção; desproporcionalidade e injustiça da pena disciplinar aplicada. O TAF apreciou cada um desses vícios, concluindo pela não verificação da maioria dos mesmos. Todavia, considerou que o acto impugnado era ilegal pelas seguintes ordens de razões ; por um lado, por a instauração do procedimento disciplinar ter ocorrido quando o respectivo direito estava prescrito e, por outro, por ter havido errada qualificação jurídica da infracção e, por fim, por ter havido injustiça e desproporcionalidade na pena aplicada. No tocante ao primeiro dos apontados vícios entendeu “ que, no caso em apreço, o evento que marca o início do decurso do prazo prescricional de 3 meses, é o momento em que a entidade com competência disciplinar, tomou conhecimento do relato dos dirigentes do serviço que lhe deram conta da existência das suspeitas da prática de situações irregulares com o recebimento das comparticipações da A.D.S.E. … Destarte, iniciando-se em finais de 2005 a contagem do prazo de prescrição, temos que, quando foi decidida pelo Presidente da Câmara Municipal a instauração do processo disciplinar [de 2008], o mesmo já se encontrava prescrito, por inobservância do, quer do prazo de 3 meses previsto no D.L. 24/84, quer do prazo de 1 mês previsto no D.L. 58/2008. Por conseguinte, tendo presente tudo quanto foi dito, haverá, pois, que concluir-se, que, quer à luz do regime jurídico vertido no D.L n°. 24/84, quer à luz da disciplina jurídica plasmada no Decreto-Lei n°. 58/08, se mostra perfeitamente evidenciada a tese defendida pelo Autor no que concerne à prescrição do direito de instauração de procedimento disciplinar ”. Relativamente à errada qualificação jurídica da infracção sentenciou que “ emerge da própria definição do dever de zelo, supra explicitada, a «pedra-toque» no tocante à verificação da violação deste dever é a de que a factualidade imputada tenha a sua causa no exercício de funções. No caso dos autos, é apodíctico que a infracção disciplinar não tem a sua causa no exercício das funções do Autor .” Finalmente, no tocante à proporcionalidade da pena aplicada, considerou que “ a factualidade imputada ao Autor não é subsumível aos ditames por que se pauta o dever disciplinar de zelo, por cuja violação foi também punido o Autor. Assim sendo, fica abalada a consistência desse enquadramento da medida punitiva, por violação do princípio da proporcionalidade, na vertente da adequação .” Daí que tivesse anulado a deliberação impugnada. 4. A Câmara Municipal do Porto apelou para o TCAN e o Autor interpôs “ recurso de apelação subordinado ”, declarando que “ Com o presente recurso pretende o Recorrente impugnar quer a decisão de facto, quer a decisão de direito do Acórdão recorrido, prevenindo um eventual vencimento do recurso interposto pelo réu Município do Porto, não obstante ser sua convicção que tal não é de todo provável .” O TCA , no tocante ao recurso da Câmara, considerou que esta apenas litigava com razão no tocante à prescrição do procedimento disciplinar e isto porque o “ conhecimento pelo “dirigente máximo do serviço” se ter de aferir ou considerar por referência à disponibilidade de todos os elementos caracterizadores da situação por forma a poder efectuar uma ponderação criteriosa e, assim, se determinar, de forma consciente, quanto a usar ou não do poder sancionador instaurando o necessário processo disciplinar e de que o “dies a quo” do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar [art.º 4º n. 2 do ED/84] só se poder contar do conhecimento real, efectivo e não presumido por parte do referido dirigente da “falta” cometida pelo arguido e não por qualquer outro superior hierárquico do arguido, conhecimento que, por isso, carece de ser demonstrado e o A. não logrou fazer, temos que, no caso, improcede a tese por este sustentada impondo-se atender ao fundamento recursivo e, nessa medida, revogar o julgado neste âmbito, o qual infringiu o que se mostra disposto no art. 04º ED/84 em articulação com o demais quadro convocado pelo R. neste segmento.” Todavia, já não tinha razão quando punira o Autor com fundamento na violação do dever de zelo visto, tal como havia sido julgado em vários acórdãos do TCAN relativamente a funcionários em situação funcional semelhante à do Recorrente , não se demonstrara o concreto exercício de funções em serviço na área de orçamento e finanças em termos relevantes e daí que tivessem concluído “pela não violação do dever de zelo, com efeitos decisivos no sentido da impossibilidade de assim manter na ordem jurídica a deliberação camarária impugnada.” E também não havia que censurar a decisão do TAF quando esta considerara violado o princípio da proporcionalidade. Daí que tenha negado provimento ao recurso da Câmara Municipal. 4. 1. No tocante ao recurso do Autor o TCA ponderou o seguinte: “De notar que o Autor, ora Recorrido, não ficou vencido em relação ao resultado declarado na sentença, pois esta julgou a acção procedente e, tal como peticionado, anulou o acto impugnado, mediante o qual havia sido aplicado ao autor a pena disciplinar de demissão. …… Assim, se bem que não se verifique a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar enquanto fundamento da decisão recorrida, certo é que, como acima se apreciou e decidiu, foi acolhido outro dos fundamentos que sustentou aquela decisão, a inexistência de violação do dever de zelo, devendo, portanto, com os fundamentos supra exarados, manter-se o segmento decisório da decisão recorrida …: “. …. No mais, usando as palavras de Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 100, nesta matéria, «o tribunal apenas terá de se pronunciar sobre a ampliação se, acolhendo os argumentos suscitados pelo recorrente ou de que oficiosamente puder conhecer, aquela se repercutir na modificação do resultado declarado na decisão impugnada em termos de prejudicar o recorrido”. Suscitada a ampliação a título subsidiário, prevenindo um eventual vencimento do recurso interposto pelo réu, vencimento que não ocorreu, nem se suscitando argumentos de conhecimento oficioso, não cabe pronúncia sobre a mesma, pois permanece inalterado o resultado declarado na decisão recorrida, totalmente favorável ao Autor ora Recorrido relativamente ao peticionado na acção.” 5. O Autor requer a admissão desta revista para que se apreciem as seguintes questões: “ i) Saber se é ou não processualmente admissível ao Tribunal recorrido convolar um articulado de recurso subordinado ( artigo 633.º do CPC ) num pedido de ampliação do objecto do recurso ( artigo 636.º do CPC ); ii) Se o Autor que tenha invocado diversas causas de invalidade contra o acto administrativo impugnado e obtido vencimento em algumas delas que impedem a renovação do acto, está ou não impedido de apresentar recurso subordinado relativamente às demais questões que tenha decaído, prevenindo, assim novo decaimento ( interpretação e âmbito de aplicação do artigo 141º , nº 2 do CPTA em conjugação com o artigo 633.º do CPC ); e iii) Se a recusa do Tribunal recorrido em apreciar o recurso subordinado deduzido pela parte vencedora, mas que decaiu em algumas causas de invalidade, com fundamento em que a acção foi julgada procedente, constitui ou não verdadeira denegação da justiça e violação do direito de acesso aos tribunais e tutela efectiva (artigo 20.º, n.º 1 e 4 da CRP e 2.º do CPTA), quando o acto foi meramente anulado, podendo ser renovado. ” 6. Tendo em conta que pelo menos uma das questões identificadas pelo Recorrente – a possibilidade do Tribunal, motu próprio , convolar um articulado de recurso subordinado ( artigo 633.º do CPC ) num pedido de ampliação do objecto do recurso ( artigo 636.º do CPC ) – é de relevante importância jurídica a justificar, por si só, a admissão da revista - tanto mais quanto é certo que no articulado de recurso subordinado havia suscitado questões de inconstitucionalidade do art.º 42.º do ED/84 e do art.º 37.º do actual ED e havia questionado que o dirigente máximo do serviço fosse o Presidente da Câmara, questões que não foram conhecidas - ter-se-á de concluir que se verificam os requisitos de admissão do recurso. DECISÃO Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista . Sem custas. Lisboa, 4 de Maio de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.