9320880 - Tribunal da Relação do Porto

Inadmissível o arresto por ser comerciante a requerida, não pode, em sua substituição, para evitar a perda da garantia patrimonial do crédito da requerente, recorrer-se à providência cautelar não especificada consistente na intimação da requerida para se abster de alienar aquela garantia, ou seja, para se abster de transmitir a outrem o direito ao trespasse do estabelecimento, com inclusão do direito ao arrendamento do local onde tem a sua sede.