0017046 - Tribunal da Relação de Lisboa

A intervenção litisconsorcial pressupõe a verificação de um caso susceptível de ser reconduzido ao artigo 27 do Código Processo Civil. Este normativo tem de ser entendido extensivamente de modo a abranger a legitimidade plural resultante de um dos casos especiais ressalvados na primeira parte do n. 3 do artigo 26.