0017046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0017046
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020312
Nr Documento: RL199012200017046
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edfd1192c5aae46c8025680300031146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017046.5D
Sumário
A intervenção litisconsorcial pressupõe a verificação de um caso susceptível de ser reconduzido ao artigo 27 do Código Processo Civil. Este normativo tem de ser entendido extensivamente de modo a abranger a legitimidade plural resultante de um dos casos especiais ressalvados na primeira parte do n. 3 do artigo 26.