0210379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Batista
Processo: 0210379
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Sociedade comercial, Falência, Extinção da responsabilidade criminal, Pena de multa, Gerente comercial, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035654
Nr Documento: RP200303050210379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca9ecb88e0ec4d2580256d440035f227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0210379.03
Sumário
Submetidos a julgamento, por crime de abuso de confiança fiscal, uma sociedade comercial e os respectivos gerentes, aquela, entretanto, declarada falida por sentença transitada em julgado, não pode subsistir a decisão que declarou extinta a responsabilidade criminal da arguida sociedade nos termos dos artigos 127 e 128 n.1 do Código Penal. Com efeito, após o decretamento da falência a sociedade não morre, antes continua a ter existência jurídica até à liquidação do seu património, pois só com o termo da liquidação é que se extingue a personalidade jurídica. Vindo a sociedade a ser condenada em pena de multa, a responsabilidade subsidiária dos seus gerentes pelo pagamento dessa multa só teria lugar se o não pagamento da multa lhes fosse imputável, por lhes ser imputável a génese da insuficiência global do património da pessoa colectiva ou a concreta falta de pagamento, sendo que a imputabilidade da falta de pagamento não se presume.