Extinção da responsabilidade criminal - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo os autos iniciado com a denúncia de um crime que em tese se poderia consubstanciar na prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), a essa luz tinha o MP a legitimidade...

I – No seguimento da orientação uniforme da jurisprudência, é considerar que a extinção das sociedades comerciais não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da respetiva...

I - Com a revisão de 2007, operada pela Lei 8/2012, de 03.03, em vigor desde 01.05.2007, o legislador alterou o art.º 206.º do Código Penal, dando nova redacção ao n.º 1, que prevê, como efeito da...

I - Equivalendo a extinção das pessoas coletivas à sua «morte», a verificação de tal vicissitude implica, por aplicação (ao menos analógica) do artigo 127.º, n.º 1, 1.ª alternativa, do Código Penal,...

I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa. II – A restituição da...

I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar...

I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.

I - A sociedade, dissolvida pela declaração de insolvência, entra em liquidação, não se extingue. A extinção só acontece mais tarde, com o registo do encerramento da liquidação. II - Há um período...

I - O acordo firmado no decurso da audiência de julgamento – segundo o qual o arguido se compromete a pagar à ofendida determinada importância, num prazo fixado, e esta declara estar integralmente...

I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do Cod. Penal o funcionário de uma delegação IGFSS que, com intuito de apropriação, deposita na sua conta pessoal um cheque que lhe foi entregue por um...