97B715 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A petição inicial da acção declarativa está sujeita a distribuição, salvo se se referir a causa que deva correr por apenso de outra já distribuída, o que acontece no caso de se tratar de causa dela dependente, podendo a dependência ser declarada por lei ou por despacho do juiz. II - Para a acção anulatória da transacção judicial, não declara a lei dependência relativa à causa em que foi lavrada.