0024831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Marreiros
Processo: 0024831
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Assento, Valor, Constitucionalidade, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024379
Nr Documento: RL198802090024831
Indicações Eventuais: J MIRANDA IN CONST E DEMOC PAG321. A QUEIRÓ IN LIÇÕES DIR ADM PAG389. M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 10ED V1 PAG122.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19a78ab0a5af10e88025680300038b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0024831.EE
Sumário
A força obrigatória dos assentos não lhes retira a sua natureza jurisdicional nem a sua função interpretativa; por isso, o artigo 2 do Código Civil não é inconstitucional por incompatível com o n. 5 do artigo 115 da Constituição da República Portuguesa. Não existe nenhuma inconstitucionalidade no artigo 1094 do Código Civil e/ou no assento de 3-05-1984 que o interpretou, quando aplicado à alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do citado Código, por violação do artigo 65 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que aquelas disposições legais e o assento se aplicam nas relações entre particulares (senhorios e inquilinos) e a referida norma constitucional é programática.