071506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071506
ACORDAO
Descritores: Contencioso da magistratura, Inamovabilidade dos magistrados judiciais, Transferencia, Comarca de ingresso, Comarca de acesso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00003749
Nr Documento: SJ198407100715062
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27dcfc9c1ce546e1802568fc00396e8a
Sumário
Os juizes que exerçam funções em comarcas de ingresso podem, mesmo sem o seu acordo, ser colocados em comarcas de acesso, antes de decorridos os prazos fixados no artigo 43, n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e por força do n. 4 do mesmo artigo.
