Quem foi o relator do acórdão 0234/17?

O relator foi Ascensão Lopes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0234/17?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2017.

0234/17 - STA

Sumário

A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

Texto

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO A representante da Fazenda Pública vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida pela A…………., Ldª, melhor identificada nos autos, contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, do acto de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imoveis (IMT) relativa à aquisição de três prédios, no âmbito da liquidação da massa insolvente em processo de insolvência. Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões: «A. Aderindo ao entendimento vertido no douto Acórdão deste Tribunal de 17-12-2014, proferido no recurso n°01085/13, que transcreveu, a sentença de que se recorre conclui assim, que os imóveis adquiridos pela impugnante se inserem na previsão estatuída no art° 270°, n° 2, do CIRE, uma vez que se trata de bens imóveis, constantes da massa insolvente da sociedade objecto do processo de insolvência, que é uma empresa, vendido com vista à liquidação do activo da sociedade declarada insolvente, ou seja, no âmbito da liquidação da massa insolvente, pelo que tal aquisição beneficia da isenção de IMT. Procede, pois, a impugnação.” B. A interpretação que a Autoridade Tributária tem vindo a defender quanto ao real alcance do n° 2 do art.° 270° do CIRE tem sido repudiada na generalidade, por este Supremo Tribunal; contudo têm sido pontualmente, focados alguns aspectos que a Fazenda Pública entende relevantes para a compreensão da posição que vem defendendo, e que é a de que a aplicação dos benefícios fiscais do art.° 270º do CIRE depende de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da empresa insolvente. C. Entendimento que, pensamos, reflecte o espírito da norma do art.º 162° do CIRE que preceitua que “A empresa compreendida na massa insolvente é alienada como um todo, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes.” D. O douto acórdão deste Tribunal de 03-07-2012 no recurso 0765/13 considerou que a interpretação sustentada pela Administração Tributária em face do disposto no n° 2 do art° 270° do CIRE se afigura gramaticalmente como a mais correcta. E. Contudo, o Tribunal considera que a interpretação dada pela AT contraria o n°49 do preâmbulo do CIRE, onde se afirma que «mantêm-se no essencial os regimes existentes no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais». F. Ora, quanto a este aspecto julgamos pertinente comparar a redacção do CPEREF com a redacção do CIRE. G. Assim, a alínea c) do 121° do CPEREF previa “Estão ainda isentas de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer das providências de recuperação da empresa, que decorram (...) c) Da autonomização jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como dos arrendamentos a longo prazo, previstos, respectivamente, nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 101.º” H. O CIRE, na disposição símile (n° 2 do art.° 270) preceituou “Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.” I. É entendimento da Fazenda Pública que o legislador não quis abarcar exactamente as mesmas realidades, daí ter utilizado no preâmbulo do CIRE a expressão “…no essencial … , e não simplesmente a expressão “mantêm-se”. J. No CPEREF previa-se a isenção na venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, o que significava, sem qualquer margem para dúvida, que ficavam abrangidos pela isenção qualquer venda, permuta ou cessão de um bem individualmente considerado, desde que fizesse integrado no património de empresa em recuperação. K. O CIRE, em nosso entendimento, não abrange a mesma realidade jurídica e económica: no CIRE os actos de permuta, venda ou cessão reportam-se à empresa ou estabelecimento vendido. L. Com a redacção do CIRE cremos que ocorreu uma modificação do alcance da isenção concedida. M. Comparando com o imposto de selo, repare-se que o CIRE manteve a redacção do CPEREF que referia expressamente que ficavam isentos “a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa”. N. Caso o legislador quisesse manter, no CIRE, igual isenção para IMT, como configurada no CPEREF, teria decerto mantido a redacção utilizada no CPEREF tal como procedeu no imposto de selo. O. Porquê alterar a redacção do IMT quando manteve a redacção do IS, se não quisesse provocar uma alteração nas realidades que beneficiam de isenção? P. As decisões deste STA nos recursos 0765/13 e 0949/11, apontaram ainda como impedimento à aceitação da posição da Autoridade Tributária, a disposição da alínea c) do n° 3 do art.º 9° da Lei n° 39/2003 de 22 de Agosto, “Fica finalmente o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente. (...) c) as que decorram da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimentos ou elementos dos seus activos, bem como dos arrendamentos a longo prazo.” Q. Referem os doutos acórdãos que, se a decisão do legislador fosse a de suprimir a concessão de isenção de IMT nos casos de venda, permuta ou cessão de elementos dos seus activos, concedendo-a apenas nos casos de venda permuta ou cessão de empresa ou seu estabelecimento, estaria a actuar com desrespeito da credencial parlamentar que lhe foi concedida e que, R. “... entre dois sentidos da lei, ambos com apoio, pelo menos mínimo na respectiva letra, deve o interprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicio de inconstitucionalidade S. Da leitura das decisões do STA supra referidas afigura-se que a interpretação que a AT vem fazendo é recusada pelo STA principalmente porque, a ser acolhida como certa, implicaria considerar inconstitucional o n°2 do art° 270° do CIRE por ficar aquém da autorização legislativa da Assembleia da República. T. Contudo, ressalvado o devido respeito por diverso entendimento, entendemos não advir dai, a inconstitucionalidade daquela norma. U. Assim, como pode ler-se no acórdão 231/92, o Tribunal Constitucional, decidiu não declarar a inconstitucionalidade do artigo 45° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, partindo da ideia de que não é constitucionalmente censurável o Governo, na utilização de uma autorização legislativa, ficar aquém da respectiva previsão, [conclui não merecer censura constitucional o referido artigo 45°, o qual, ao prever o englobamento para efeitos de IRS de 50% dos rendimentos da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores ou escritores” não dispensou um tratamento especial, em IRS, a todos os rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário como previa a correspondente autorização legislativa (...)). V. O que se verificou no caso sub judice foi a venda de um três imóveis pertencentes à insolvente, pelo que é posição da AT, no seguimento do que supra alegado, que não terão aplicabilidade os benefícios previstos no n.º 2 do artigo 270.° do CIRE. W. Pelo que a douta sentença proferida pelo Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação das normas legais e do ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 270.° nº 2 do CIRE, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogado, com as legais consequências.» A entidade recorrida, vem apresentar as suas contra alegações, com as seguintes conclusões: «A) Está em causa nestes autos a liquidação de IMT efectuada pela AT relativa à aquisição por parte da aqui Recorrida de três lotes de terreno no âmbito da liquidação da massa insolvente da sociedade B………….., SA.; B) Insurgiu-se a aqui Recorrida contra a liquidação de IMT efectuada pela AT por entender que tal aquisição está abrangida pela isenção prevista no n° 2 do art. 270° do CIRE, dado que estão isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, mas também as vendas de elementos do seu activo desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito de liquidação da massa insolvente; C) Posição acolhida pela douta sentença que seguindo a jurisprudência já consolidada deste Digníssimo Tribunal, quanto ao melhor entendimento daquele n° 2 do art. 270° julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação impugnada; D) Sentença que, diga-se, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária (que é muito) deve ser mantida in toto; E) Em liquidação da massa insolvente foi colocado em venda por propostas em carta fechada pelo Sr. Administrador da Insolvência todos os bens e direitos que constituíam os elementos do activo da insolvente B………… de entre os quais os três terrenos adjudicados à aqui Recorrida, tendo os demais sido adjudicados a outras entidades como a acta junta aos autos documenta; F) Isto é, no âmbito da liquidação da massa insolvente, os bens da insolvente foram alienados pela globalidade, mas a entidades diversas, por assim ter sido decidido pelos credores da insolvente; G) Não se trata, pois, como defende a AT, de uma venda separada de três imóveis pertencentes à insolvente mas sim da venda daqueles três imóveis em conjunto com os demais bens da insolvente no âmbito da liquidação da massa insolvente, por assim ter sido deliberado pelos credores; H) E, com o devido respeito, não faz qualquer sentido fazer apelo ao estatuído no artigo 162° do CIRE para tentar estabelecer o primado da alienação da empresa como um todo referido naquela norma, como justificativo para a não aplicabilidade da isenção prevista no n° 2 do art. 270° à venda de bens do activo de uma empresa insolvente no âmbito da liquidação da massa insolvente; I) De facto, como tem sido profusamente defendido pela jurisprudência, o fim que o legislador pretende alcançar com a isenção do n° 2 do art. 270° do CIRE é o interesse dos credores fomentando e apoiando a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente, mas também o interesse público de retoma da normalidade empresarial, dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação; J) A expressão “mantém-se no essencial” do art. 39 do preambulo não pode ter outro sentido ou alcance que não seja manter-se a isenção em causa quando também aplicada à venda separada de bens do activo em liquidação da massa insolvente; K) A não ser assim, não seria mantida a isenção “no essencial”, dada a enorme amputação de que, a seguir-se esta interpretação da AT, seria alvo aquele benefício; L) O n° 2 do artigo 270º do CIRE deve ser interpretado no sentido de que se encontram isentos de IMT todos os actos de transmissão onerosa de imóveis que componham o activo de uma empresa ou de um estabelecimento, quer sejam transmitidos isoladamente, quer sejam transmitidos juntamente com a empresa ou o estabelecimento a que pertencem e esta isenção é aplicável a todos os actos de transmissão, quer estejam previstos no plano de insolvência ou de pagamentos, quer sejam praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente; M) Pois, só esta interpretação se coaduna com a letra, a história, a teleologia e a inserção sistemática do preceito; N) Outra interpretação colide com a intenção do legislador e com os interesses e harmonia do sistema.» O Ministério Público a fls. 149 emitiu parecer com o seguinte conteúdo: «Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Porto de 18.11.2016 que, julgando procedente a impugnação, anulando a liquidação impugnada e determinando a restituição do imposto indevidamente pago, acrescido dos juros indemnizatórios legalmente devidos, contados desde a data do pagamento do imposto até efectiva restituição. Sustenta, no essencial, que a sentença padece de erro de julgamento por fazer “uma incorrecta interpretação das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 270°, n.º 2 do CIRE, incorrendo assim em erro de julgamento”. Em seu entender, “a aplicação dos benefícios fiscais do art.º 270º do CIRE “depende de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da massa insolvente”— cfr. Conclusões B e W. O MP revê-se inteiramente no teor da sentença recorrida e do parecer de fls. 78 que acolhem a jurisprudência deste STA sobre a matéria. Com efeito, constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal que, não sendo clara a redacção do n.º 2 do art. 270.º do CIRE, deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (Cfr., entre outros, os Acs. de 03-07-2013, de 17.12.2014 e de 18.11.2015, in processos n.º 0765/13, 01085/13, 0575/15, respetivamente). Nesta conformidade, sem dispensáveis considerações adicionais, emite-se parecer no sentido da improcedência do presente recurso e, em consequência, da manutenção do julgado.» 2 - Fundamentação O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto com interesse para a decisão: 1. Por escritura pública, realizada no dia 26.3.2013, no âmbito da liquidação da massa insolvente, o administrador de insolvência da sociedade B……….., S.A., nomeado no processo n° 13/12.OTYVNG, declarou vender à impugnante, que declarou comprar: - pelo preço de € 768.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 17, sito na Via …………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.105, descrito na competente conservatória sob o n° 3066; - pelo preço de € 181.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 18, sito na Via ………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.106, descrito na competente conservatória sob o n° 3067; - pelo preço de € 181.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 19, sito na Via …………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.107, descrito na competente conservatória sob o n° 3067 (doc. n°4, junto com a p.i.). 2. O Serviço de Finanças procedeu à liquidação de IMT, relativa à transmissão referida em 1., no valor de € 49.920,00 (doc. n°3 junto com a p.i.). 3. Em 25.3.2013, a impugnante pagou a liquidação referida em 2. (doc. nº 3 junto com a p.i.). 3- DO DIREITO A decisão recorrida julgou procedente a impugnação com a fundamentação nuclear que se apresenta por extracto. Ali se expendeu além do mais: Insurge-se a impugnante contra liquidação de IMT, relativa à aquisição de três lotes de terreno, no âmbito de um processo de insolvência, por entender que tal aquisição está abrangida pela isenção prevista no art. 270°, n° 2, do CIRE.(…) (…)Assim constitui já jurisprudência consolidada da secção de contencioso tributário do STA, que, não sendo clara a redacção do n° 2 do artº 270.º do CIRE, deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (cfr. entre outros, para além do já citado acórdão 01085/13, os acs. de 03-07-2013, recurso 0765/13, de 11.11.2015, recurso 968/13, de 18.11.2015, recursos 01067/15 e 0575/15, respectivamente, de 16.12.2015, recurso 1345/15, e de 20.1.2016, recurso 1350/15). Conclui-se, assim, que os imóveis adquiridos pela impugnante se inserem na previsão estatuída no art. 270°, n° 2, do CIRE, uma vez que se trata de bens imóveis, constantes da massa insolvente da sociedade objecto do processo de insolvência, que é uma empresa, vendido com vista à liquidação do activo da sociedade declarada insolvente, ou seja, no âmbito da liquidação da massa insolvente, pelo que tal aquisição beneficia da isenção de IMT. Procede, pois, a impugnação.(…) DECIDINDO NESTE STA: Trata-se de uma decisão irrepreensível como veremos de seguida a qual respeita a jurisprudência deste Tribunal desde logo afirmada no ac. deste STA de 30/05/2012 tirado no recurso nº 0949/11 a que não se opôs o ac. de 03/07/2013 tirado no recurso 0765/13 (porque este incidiu a sua análise relativamente à venda de um bem imóvel de pessoa singular que não integrava o património da empresa insolvente) e também seguida desde logo, pelos acórdãos deste STA de 17/12/2014 tirado no rec. 01085/13 (subscrito pelo ora relator) e ainda pelo acórdão de 18/11/2015 tirado no recurso 0575/15, num caso muito idêntico e próximo ao dos presentes autos e que com a devida vénia seguiremos de perto. A questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto que julgou procedente a impugnação da liquidação de IMT deduzida pela recorrida A………… LDA por ter considerado que a mesma beneficia de isenção de IMT, prevista no artº 270º, nº 2 do CIRE, relativamente à aquisição dos imóveis descritos no ponto 1 do probatório (três lotes de terreno), considerando que o mesmo foi adquirido no âmbito de um processo de insolvência de uma sociedade e que os bens que integravam a massa insolvente são bens do património da empresa declarada insolvente e nenhuns outros pertencentes a outra pessoa singular ou colectiva. A sentença do TAF do Porto, perante a questão que lhe era proposta e que se prendia com a interpretação do nº 2 do artº 270º do CIRE, no que respeita ao âmbito da isenção aí consignada, concluiu, sufragando desde logo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo afirmada no acórdão 1085/13 de 17.12.2014 (in www.dgsi.pt) - que deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. Com o que não concorda a Fazenda Pública com a seguinte argumentação fundamental: - O reconhecimento do beneficio previsto no artº 270º, nº 2 CIRE deriva de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos, sendo assim, essencial à aplicação da isenção de IMT que a transmissão abranja a totalidade da empresa ou estabelecimento; - Perante o teor literal da norma, apenas podem estar isentas de IMT as transmissões de bens imóveis integradas no todo da empresa ou, pelo menos, integradas na transmissão de um dos seus estabelecimentos, o que não sucedeu in casu. Mas continuamos a não acompanhar esta interpretação do preceito, antes se considera que a razão está com a decisão recorrida. Vejamos o regime legal aplicável. Nos termos do nº 1 do artº 270º do CIRE estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação: a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital; b) As que se destinem à realização do aumento do capital da sociedade devedora; c) As que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores. Por sua vez dispõe o nº 2 do mesmo preceito que «estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente». A redacção deste número 2, (como se expressou no ac. desde STA, já supra mencionado, de 30/05/2012 rec. 0949/11), não é clara, antes ambígua, dando causa a divergências interpretativas, nomeadamente como a que é suscitada nos presentes autos, ou seja saber se apenas beneficiam de isenção de IMT os actos de venda, permuta ou cessão que têm por objecto a empresa ou estabelecimentos desta, ou, tal como se decidiu em primeira instância, também podem considerar-se abrangidas pela isenção as vendas de elementos do activo das empresas, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. Mas este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por várias vezes sobre a questão da interpretação deste normativo e no sentido propugnado pela decisão recorrida. Como ficou dito no acórdão acabado de referir «o n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, deve ser interpretado em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, pois que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio - pelo menos mínimo - na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicie de inconstitucionalidade. (…) Como tal, deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”. Também nos acórdãos desta Secção de 17 de Dezembro de 2014, recursos 1085/13 e ainda de 11 de Novembro de 2015, recurso 968/13 proferidos em casos similares ao dos presentes autos, se sublinhou que a aquisição de um imóvel, alegadamente, até o único bem que integrava a massa insolvente, na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isenta de IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente. Com efeito a questão suscitada é, sobretudo, uma questão de interpretação da lei fiscal, havendo que fazer apelo à ratio legis e tendo sempre presente que a captação do sentido de uma norma não pode fazer-se de uma forma isolada. Ora, como se evidenciou no mencionado acórdão 1085/13, em cuja formação de julgamento o ora relator interveio, haverá que ter em conta o fim que o legislador pretende alcançar com a concessão de tal isenção, - «fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente por óbvias razões de interesse dos credores, mas, também do interesse público de retoma do normal funcionamento do mundo empresarial em que cada processo de insolvência se apresenta como elemento perturbador», dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação. Não havendo que diferenciar, para tal fim, as situações em que se esteja a vender globalmente a empresa com todo o seu activo e o seu passivo, das situações em que se esteja a vender um ou mais dos estabelecimentos comerciais que a integravam, ou em que se estejam a vender bens imóveis que integravam o seu activo. O objectivo que preside à teleologia da norma será igualmente prosseguido quando a aquisição tem por objecto elementos do activo da empresa, não se tomando necessário que o objecto seja a empresa ou estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência. Não há, pois, qualquer razão válida para proceder a uma interpretação mais restritiva no que se refere à isenção de IMT prevista no artº 270º, nº 2 do CIRE. Acresce que, como também se deixou dito no supra citado Acórdão 949/11, o nº 3 do artº 9º da Lei de autorização legislativa nº 39/2003, dispunha, no que se refere às isenções de Sisa (hoje IMT) que: «Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente: c) (…) da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou elementos dos seus activos (…)». Ora, embora o argumento literal também pudesse apontar para uma solução diversa, «uma interpretação conforme à CRP impõe que se considere que a isenção em causa se aplica também às vendas e permutas dos elementos do activo de empresas enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, uma vez que é para essa solução que aponta a lei de autorização legislativa que autorizou o Governo a legislar sobre esta matéria, pelo que uma interpretação diversa seria inconstitucional, uma vez que, nesse caso, teria o Governo legislado em desrespeito pelo “sentido e extensão” da autorização legislativa.» Daí que se conclua, reiterando tal jurisprudência, que a isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. A decisão recorrida, que assim entendeu, não padece, pois, do erro de julgamento que lhe é imputado pela Fazenda Pública. 4- DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 4 de Outubro de 2017. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – António Pimpão.

Sumário

Texto Integral

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- RELATÓRIO

A representante da Fazenda Pública vem recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do TAF do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida pela A…………., Ldª, melhor identificada nos autos, contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, do acto de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imoveis (IMT) relativa à aquisição de três prédios, no âmbito da liquidação da massa insolvente em processo de insolvência.

Inconformada com o assim decidido, apresentou as respectivas alegações que resumiu nas seguintes conclusões:

«A. Aderindo ao entendimento vertido no douto Acórdão deste Tribunal de 17-12-2014, proferido no recurso n°01085/13, que transcreveu, a sentença de que se recorre conclui assim, que os imóveis adquiridos pela impugnante se inserem na previsão estatuída no art° 270°, n° 2, do CIRE, uma vez que se trata de bens imóveis, constantes da massa insolvente da sociedade objecto do processo de insolvência, que é uma empresa, vendido com vista à liquidação do activo da sociedade declarada insolvente, ou seja, no âmbito da liquidação da massa insolvente, pelo que tal aquisição beneficia da isenção de IMT. Procede, pois, a impugnação.”

B. A interpretação que a Autoridade Tributária tem vindo a defender quanto ao real alcance do n° 2 do art.° 270° do CIRE tem sido repudiada na generalidade, por este Supremo Tribunal; contudo têm sido pontualmente, focados alguns aspectos que a Fazenda Pública entende relevantes para a compreensão da posição que vem defendendo, e que é a de que a aplicação dos benefícios fiscais do art.° 270º do CIRE depende de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da empresa insolvente.

C. Entendimento que, pensamos, reflecte o espírito da norma do art.º 162° do CIRE que preceitua que “A empresa compreendida na massa insolvente é alienada como um todo, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes.”

D. O douto acórdão deste Tribunal de 03-07-2012 no recurso 0765/13 considerou que a interpretação sustentada pela Administração Tributária em face do disposto no n° 2 do art° 270° do CIRE se afigura gramaticalmente como a mais correcta.

E. Contudo, o Tribunal considera que a interpretação dada pela AT contraria o n°49 do preâmbulo do CIRE, onde se afirma que «mantêm-se no essencial os regimes existentes no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais».

F. Ora, quanto a este aspecto julgamos pertinente comparar a redacção do CPEREF com a redacção do CIRE.

G. Assim, a alínea c) do 121° do CPEREF previa “Estão ainda isentas de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer das providências de recuperação da empresa, que decorram (...) c) Da autonomização jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como dos arrendamentos a longo prazo, previstos, respectivamente, nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 101.º”

H. O CIRE, na disposição símile (n° 2 do art.° 270) preceituou “Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.”

I. É entendimento da Fazenda Pública que o legislador não quis abarcar exactamente as mesmas realidades, daí ter utilizado no preâmbulo do CIRE a expressão “…no essencial … , e não simplesmente a expressão “mantêm-se”.

J. No CPEREF previa-se a isenção na venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, o que significava, sem qualquer margem para dúvida, que ficavam abrangidos pela isenção qualquer venda, permuta ou cessão de um bem individualmente considerado, desde que fizesse integrado no património de empresa em recuperação.

K. O CIRE, em nosso entendimento, não abrange a mesma realidade jurídica e económica: no CIRE os actos de permuta, venda ou cessão reportam-se à empresa ou estabelecimento vendido.

L. Com a redacção do CIRE cremos que ocorreu uma modificação do alcance da isenção concedida.

M. Comparando com o imposto de selo, repare-se que o CIRE manteve a redacção do CPEREF que referia expressamente que ficavam isentos “a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa”.

N. Caso o legislador quisesse manter, no CIRE, igual isenção para IMT, como configurada no CPEREF, teria decerto mantido a redacção utilizada no CPEREF tal como procedeu no imposto de selo.

O. Porquê alterar a redacção do IMT quando manteve a redacção do IS, se não quisesse provocar uma alteração nas realidades que beneficiam de isenção?

P. As decisões deste STA nos recursos 0765/13 e 0949/11, apontaram ainda como impedimento à aceitação da posição da Autoridade Tributária, a disposição da alínea c) do n° 3 do art.º 9° da Lei n° 39/2003 de 22 de Agosto, “Fica finalmente o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente. (...) c) as que decorram da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimentos ou elementos dos seus activos, bem como dos arrendamentos a longo prazo.”

Q. Referem os doutos acórdãos que, se a decisão do legislador fosse a de suprimir a concessão de isenção de IMT nos casos de venda, permuta ou cessão de elementos dos seus activos, concedendo-a apenas nos casos de venda permuta ou cessão de empresa ou seu estabelecimento, estaria a actuar com desrespeito da credencial parlamentar que lhe foi concedida e que,

R. “... entre dois sentidos da lei, ambos com apoio, pelo menos mínimo na respectiva letra, deve o interprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicio de inconstitucionalidade

S. Da leitura das decisões do STA supra referidas afigura-se que a interpretação que a AT vem fazendo é recusada pelo STA principalmente porque, a ser acolhida como certa, implicaria considerar inconstitucional o n°2 do art° 270° do CIRE por ficar aquém da autorização legislativa da Assembleia da República.

T. Contudo, ressalvado o devido respeito por diverso entendimento, entendemos não advir dai, a inconstitucionalidade daquela norma.

U. Assim, como pode ler-se no acórdão 231/92, o Tribunal Constitucional, decidiu não declarar a inconstitucionalidade do artigo 45° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, partindo da ideia de que não é constitucionalmente censurável o Governo, na utilização de uma autorização legislativa, ficar aquém da respectiva previsão, [conclui não merecer censura constitucional o referido artigo 45°, o qual, ao prever o englobamento para efeitos de IRS de 50% dos rendimentos da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores ou escritores” não dispensou um tratamento especial, em IRS, a todos os rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário como previa a correspondente autorização legislativa (...)).

V. O que se verificou no caso sub judice foi a venda de um três imóveis pertencentes à insolvente, pelo que é posição da AT, no seguimento do que supra alegado, que não terão aplicabilidade os benefícios previstos no n.º 2 do artigo 270.° do CIRE.

W. Pelo que a douta sentença proferida pelo Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação das normas legais e do ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 270.° nº 2 do CIRE, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogado, com as legais consequências.»

A entidade recorrida, vem apresentar as suas contra alegações, com as seguintes conclusões:

«A) Está em causa nestes autos a liquidação de IMT efectuada pela AT relativa à aquisição por parte da aqui Recorrida de três lotes de terreno no âmbito da liquidação da massa insolvente da sociedade B………….., SA.;

B) Insurgiu-se a aqui Recorrida contra a liquidação de IMT efectuada pela AT por entender que tal aquisição está abrangida pela isenção prevista no n° 2 do art. 270° do CIRE, dado que estão isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, mas também as vendas de elementos do seu activo desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito de liquidação da massa insolvente;

C) Posição acolhida pela douta sentença que seguindo a jurisprudência já consolidada deste Digníssimo Tribunal, quanto ao melhor entendimento daquele n° 2 do art. 270° julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação impugnada;

D) Sentença que, diga-se, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária (que é muito) deve ser mantida in toto;

E) Em liquidação da massa insolvente foi colocado em venda por propostas em carta fechada pelo Sr. Administrador da Insolvência todos os bens e direitos que constituíam os elementos do activo da insolvente B………… de entre os quais os três terrenos adjudicados à aqui Recorrida, tendo os demais sido adjudicados a outras entidades como a acta junta aos autos documenta;

F) Isto é, no âmbito da liquidação da massa insolvente, os bens da insolvente foram alienados pela globalidade, mas a entidades diversas, por assim ter sido decidido pelos credores da insolvente;

G) Não se trata, pois, como defende a AT, de uma venda separada de três imóveis pertencentes à insolvente mas sim da venda daqueles três imóveis em conjunto com os demais bens da insolvente no âmbito da liquidação da massa insolvente, por assim ter sido deliberado pelos credores;

H) E, com o devido respeito, não faz qualquer sentido fazer apelo ao estatuído no artigo 162° do CIRE para tentar estabelecer o primado da alienação da empresa como um todo referido naquela norma, como justificativo para a não aplicabilidade da isenção prevista no n° 2 do art. 270° à venda de bens do activo de uma empresa insolvente no âmbito da liquidação da massa insolvente;

I) De facto, como tem sido profusamente defendido pela jurisprudência, o fim que o legislador pretende alcançar com a isenção do n° 2 do art. 270° do CIRE é o interesse dos credores fomentando e apoiando a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente, mas também o interesse público de retoma da normalidade empresarial, dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação;

J) A expressão “mantém-se no essencial” do art. 39 do preambulo não pode ter outro sentido ou alcance que não seja manter-se a isenção em causa quando também aplicada à venda separada de bens do activo em liquidação da massa insolvente;

K) A não ser assim, não seria mantida a isenção “no essencial”, dada a enorme amputação de que, a seguir-se esta interpretação da AT, seria alvo aquele benefício;

L) O n° 2 do artigo 270º do CIRE deve ser interpretado no sentido de que se encontram isentos de IMT todos os actos de transmissão onerosa de imóveis que componham o activo de uma empresa ou de um estabelecimento, quer sejam transmitidos isoladamente, quer sejam transmitidos juntamente com a empresa ou o estabelecimento a que pertencem e esta isenção é aplicável a todos os actos de transmissão, quer estejam previstos no plano de insolvência ou de pagamentos, quer sejam praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente;

M) Pois, só esta interpretação se coaduna com a letra, a história, a teleologia e a inserção sistemática do preceito;

N) Outra interpretação colide com a intenção do legislador e com os interesses e harmonia do sistema.»

O Ministério Público a fls. 149 emitiu parecer com o seguinte conteúdo:

«Recorre a Fazenda Pública da sentença do TAF de Porto de 18.11.2016 que, julgando procedente a impugnação, anulando a liquidação impugnada e determinando a restituição do imposto indevidamente pago, acrescido dos juros indemnizatórios legalmente devidos, contados desde a data do pagamento do imposto até efectiva restituição.

Sustenta, no essencial, que a sentença padece de erro de julgamento por fazer “uma incorrecta interpretação das normas legais e da ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 270°, n.º 2 do CIRE, incorrendo assim em erro de julgamento”. Em seu entender, “a aplicação dos benefícios fiscais do art.º 270º do CIRE “depende de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da massa insolvente”— cfr. Conclusões B e W.

O MP revê-se inteiramente no teor da sentença recorrida e do parecer de fls. 78 que acolhem a jurisprudência deste STA sobre a matéria.

Com efeito, constitui jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal que, não sendo clara a redacção do n.º 2 do art. 270.º do CIRE, deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (Cfr., entre outros, os Acs. de 03-07-2013, de 17.12.2014 e de 18.11.2015, in processos n.º 0765/13, 01085/13, 0575/15, respetivamente).

Nesta conformidade, sem dispensáveis considerações adicionais, emite-se parecer no sentido da improcedência do presente recurso e, em consequência, da manutenção do julgado.»

2- Fundamentação

O Tribunal a quo deu como provada a seguinte matéria de facto com interesse para a decisão:

1. Por escritura pública, realizada no dia 26.3.2013, no âmbito da liquidação da massa insolvente, o administrador de insolvência da sociedade B……….., S.A., nomeado no processo n° 13/12.OTYVNG, declarou vender à impugnante, que declarou comprar:

- pelo preço de € 768.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 17, sito na Via …………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.105, descrito na competente conservatória sob o n° 3066;

- pelo preço de € 181.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 18, sito na Via ………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.106, descrito na competente conservatória sob o n° 3067;

- pelo preço de € 181.000,00 o prédio urbano, correspondente a terreno destinado a construção, lote 19, sito na Via …………., freguesia de Moreira, concelho da Maia, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.107, descrito na competente conservatória sob o n° 3067 (doc. n°4, junto com a p.i.).

2. O Serviço de Finanças procedeu à liquidação de IMT, relativa à transmissão referida em 1., no valor de € 49.920,00 (doc. n°3 junto com a p.i.).

3. Em 25.3.2013, a impugnante pagou a liquidação referida em 2. (doc. nº 3 junto com a p.i.).

3- DO DIREITO

A decisão recorrida julgou procedente a impugnação com a fundamentação nuclear que se apresenta por extracto. Ali se expendeu além do mais:

Insurge-se a impugnante contra liquidação de IMT, relativa à aquisição de três lotes de terreno, no âmbito de um processo de insolvência, por entender que tal aquisição está abrangida pela isenção prevista no art. 270°, n° 2, do CIRE.(…)

(…)Assim constitui já jurisprudência consolidada da secção de contencioso tributário do STA, que, não sendo clara a redacção do n° 2 do artº 270.º do CIRE, deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (cfr. entre outros, para além do já citado acórdão 01085/13, os acs. de 03-07-2013, recurso 0765/13, de 11.11.2015, recurso 968/13, de 18.11.2015, recursos 01067/15 e 0575/15, respectivamente, de 16.12.2015, recurso 1345/15, e de 20.1.2016, recurso 1350/15).

Conclui-se, assim, que os imóveis adquiridos pela impugnante se inserem na previsão estatuída no art. 270°, n° 2, do CIRE, uma vez que se trata de bens imóveis, constantes da massa insolvente da sociedade objecto do processo de insolvência, que é uma empresa, vendido com vista à liquidação do activo da sociedade declarada insolvente, ou seja, no âmbito da liquidação da massa insolvente, pelo que tal aquisição beneficia da isenção de IMT.

Procede, pois, a impugnação.(…)

DECIDINDO NESTE STA:

Trata-se de uma decisão irrepreensível como veremos de seguida a qual respeita a jurisprudência deste Tribunal desde logo afirmada no ac. deste STA de 30/05/2012 tirado no recurso nº 0949/11 a que não se opôs o ac. de 03/07/2013 tirado no recurso 0765/13 (porque este incidiu a sua análise relativamente à venda de um bem imóvel de pessoa singular que não integrava o património da empresa insolvente) e também seguida desde logo, pelos acórdãos deste STA de 17/12/2014 tirado no rec. 01085/13 (subscrito pelo ora relator) e ainda pelo acórdão de 18/11/2015 tirado no recurso 0575/15, num caso muito idêntico e próximo ao dos presentes autos e que com a devida vénia seguiremos de perto.

A questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto que julgou procedente a impugnação da liquidação de IMT deduzida pela recorrida A………… LDA por ter considerado que a mesma beneficia de isenção de IMT, prevista no artº 270º, nº 2 do CIRE, relativamente à aquisição dos imóveis descritos no ponto 1 do probatório (três lotes de terreno), considerando que o mesmo foi adquirido no âmbito de um processo de insolvência de uma sociedade e que os bens que integravam a massa insolvente são bens do património da empresa declarada insolvente e nenhuns outros pertencentes a outra pessoa singular ou colectiva.

A sentença do TAF do Porto, perante a questão que lhe era proposta e que se prendia com a interpretação do nº 2 do artº 270º do CIRE, no que respeita ao âmbito da isenção aí consignada, concluiu, sufragando desde logo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo afirmada no acórdão 1085/13 de 17.12.2014 (in www.dgsi.pt) - que deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

Com o que não concorda a Fazenda Pública com a seguinte argumentação fundamental:

- O reconhecimento do beneficio previsto no artº 270º, nº 2 CIRE deriva de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos, sendo assim, essencial à aplicação da isenção de IMT que a transmissão abranja a totalidade da empresa ou estabelecimento;

- Perante o teor literal da norma, apenas podem estar isentas de IMT as transmissões de bens imóveis integradas no todo da empresa ou, pelo menos, integradas na transmissão de um dos seus estabelecimentos, o que não sucedeu in casu.

Mas continuamos a não acompanhar esta interpretação do preceito, antes se considera que a razão está com a decisão recorrida.

Vejamos o regime legal aplicável.

Nos termos do nº 1 do artº 270º do CIRE estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação:

a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;

b) As que se destinem à realização do aumento do capital da sociedade devedora;

c) As que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores.

Por sua vez dispõe o nº 2 do mesmo preceito que «estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente».

A redacção deste número 2, (como se expressou no ac. desde STA, já supra mencionado, de 30/05/2012 rec. 0949/11), não é clara, antes ambígua, dando causa a divergências interpretativas, nomeadamente como a que é suscitada nos presentes autos, ou seja saber se apenas beneficiam de isenção de IMT os actos de venda, permuta ou cessão que têm por objecto a empresa ou estabelecimentos desta, ou, tal como se decidiu em primeira instância, também podem considerar-se abrangidas pela isenção as vendas de elementos do activo das empresas, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

Mas este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por várias vezes sobre a questão da interpretação deste normativo e no sentido propugnado pela decisão recorrida.

Como ficou dito no acórdão acabado de referir «o n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, deve ser interpretado em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, pois que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio - pelo menos mínimo - na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicie de inconstitucionalidade. (…) Como tal, deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”.

Também nos acórdãos desta Secção de 17 de Dezembro de 2014, recursos 1085/13 e ainda de 11 de Novembro de 2015, recurso 968/13 proferidos em casos similares ao dos presentes autos, se sublinhou que a aquisição de um imóvel, alegadamente, até o único bem que integrava a massa insolvente, na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isenta de IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente.

Com efeito a questão suscitada é, sobretudo, uma questão de interpretação da lei fiscal, havendo que fazer apelo à ratio legis e tendo sempre presente que a captação do sentido de uma norma não pode fazer-se de uma forma isolada.

Ora, como se evidenciou no mencionado acórdão 1085/13, em cuja formação de julgamento o ora relator interveio, haverá que ter em conta o fim que o legislador pretende alcançar com a concessão de tal isenção, - «fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente por óbvias razões de interesse dos credores, mas, também do interesse público de retoma do normal funcionamento do mundo empresarial em que cada processo de insolvência se apresenta como elemento perturbador», dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação.

Não havendo que diferenciar, para tal fim, as situações em que se esteja a vender globalmente a empresa com todo o seu activo e o seu passivo, das situações em que se esteja a vender um ou mais dos estabelecimentos comerciais que a integravam, ou em que se estejam a vender bens imóveis que integravam o seu activo.

O objectivo que preside à teleologia da norma será igualmente prosseguido quando a aquisição tem por objecto elementos do activo da empresa, não se tomando necessário que o objecto seja a empresa ou estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência.

Não há, pois, qualquer razão válida para proceder a uma interpretação mais restritiva no que se refere à isenção de IMT prevista no artº 270º, nº 2 do CIRE.

Acresce que, como também se deixou dito no supra citado Acórdão 949/11, o nº 3 do artº 9º da Lei de autorização legislativa nº 39/2003, dispunha, no que se refere às isenções de Sisa (hoje IMT) que: «Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente: c) (…) da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou elementos dos seus activos (…)».

Ora, embora o argumento literal também pudesse apontar para uma solução diversa, «uma interpretação conforme à CRP impõe que se considere que a isenção em causa se aplica também às vendas e permutas dos elementos do activo de empresas enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, uma vez que é para essa solução que aponta a lei de autorização legislativa que autorizou o Governo a legislar sobre esta matéria, pelo que uma interpretação diversa seria inconstitucional, uma vez que, nesse caso, teria o Governo legislado em desrespeito pelo “sentido e extensão” da autorização legislativa.»

Daí que se conclua, reiterando tal jurisprudência, que a isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

A decisão recorrida, que assim entendeu, não padece, pois, do erro de julgamento que lhe é imputado pela Fazenda Pública.

4- DECISÃO:

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 4 de Outubro de 2017. – Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – António Pimpão.