9720306 - Tribunal da Relação do Porto

I- Os bens de uma sociedade comercial por quotas, ainda que os respectivos sócios sejam, apenas, marido e mulher, nem são bens comuns nem próprios de qualquer deles, não podendo, por isso, ser objecto do arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil ( actualmente no artigo 427 ).

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