9740278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740278
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Não pagamento da retribuição, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018986
Nr Documento: RP199705199740278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd24ca33d7f040db8025686b0066f6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740278.EC
Sumário
I - Para que o trabalhador utilize a faculdade que lhe confere a Lei n.17/86, de 14 de Junho ( Lei dos salários em atraso ), é irrelevante o periodo de salários em dívida; necessário é que o atraso no pagamento seja superior a 30 dias.