025464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025464
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Cm de Sintra - Martins , Laurinda e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021865
Nr Documento: SA119871117025464
Data de Entrada: 15/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a9652a48195a0f1802568fc00376b3d
Sumário
Não e de deferir a suspensão da eficacia dum acto administrativo quando se mostre que o recurso contencioso de que ela e dependencia, foi interposto fora do prazo.
