0121088 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0121088
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Indemnização, Prescrição, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032088
Nr Documento: RP200110230121088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6231989069dbf57780256b3a0053fa50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121088.66
Sumário
Mesmo em acção de indemnização, se estiver prescrito ou caducado o respectivo direito, nada obsta a que se lance mão do instituto do enriquecimento sem causa.