Acórdão TRP — Enriquecimento sem causa, Indemnização

Acórdão

0121088

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de outubro de 2001
Relator: Fernando Beça

Apelação

Enriquecimento sem causaIndemnizaçãoPrescriçãoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART474.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/05/10 IN CJ T3 ANOXIII PAG138.

Sumário

Mesmo em acção de indemnização, se estiver prescrito ou caducado o respectivo direito, nada obsta a que se lance mão do instituto do enriquecimento sem causa.

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