0330453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0330453
Acórdão
Descritores: Falência, Liquidatário, Destituição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035980
Nr Documento: RP200303130330453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1a507b2364ca05980256d0100462c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330453.1B
Sumário
O artigo 137 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência concede ao juiz a faculdade de, em qualquer altura do processo, destituir justificadamente o liquidatário judicial. Subjacente ao fundamento de destituição há-de estar, essencialmente, o incumprimento de deveres legais, de outras obrigações ou deveres de diligência que legítima ou razoavelmente conduzam a uma perda de confiança no ulterior cumprimento desses mesmos deveres de conformidade com a actuação própria de um gestor diligente, previdente e ponderado. Saber se há causas que, justificadamente, devam determinar a destituição, pela sua indeterminação, é pressuposto que depende da valoração do caso concreto, com vista à formulação de um juízo de exigibilidade ou confiança.