9731100 - Tribunal da Relação do Porto

I - O procedimento cautelar de arresto do automóvel que se pôs em fuga após acidente que causou danos ao autor, deve ser liminarmente indeferido se na respectiva petição inicial não se alegaram factos justificativos do receio do autor vir a perder a garantia patrimonial do crédito da correspondente indemnização, apenas ali se alegando que ele, autor, posteriormente ao acidente, descobriu que o veículo não tinha seguro, receia que este se deprecie ou pereça e desconhece a existência de outros bens à requerida.