9630729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630729
ACORDAO
Descritores: Letra de câmbio, Aval, Sacador, Presunção, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019635
Nr Documento: RP199610249630729
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4becfad5bdadd6988025686b0066dc44
Sumário
I - Mesmo no domínio das relações imediatas, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador. II - A presunção do n.4 do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é inelidível, não admitindo prova em contrário. III - A doutrina dos assentos continua a ser vinculativa para os Tribunais hierarquicamente subordinados àquele que os emitiu.
