97B045 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os embargos do "desconto" salvo convenção em contrário, impendem sobre o aceitante-sacado. II - A ilação de factos a partir dos factos provados e num desenvolvimento lógico dos mesmos é inferência que, por constituir matéria de facto, é da competência exclusiva das instâncias. III - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já resolvidas nos tribunais "a quo" e não a decidir questões novas.