006381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006381
ACORDAO
Descritores: Isenção fiscal, Fundamento, Propriedade industrial, Licença de construção, Incidencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024161
Nr Documento: SA119630118006381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ca82369d5755c37802568fc0037beb9
Sumário
As isenções fiscais estabelecidas nos artigos 12 e 13 da Lei n. 2073, de 23 de Dezembro de 1954, são restritas as imposições fiscais que tenham por base a propriedade de exploração dos estabelecimentos.
