0004556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0004556
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Renda, Correcção extraordinária
Sumário
Após a publicação do RAU, não há preceito legal que detenha a correcção extraordinária de renda de prédios urbanos, arrendados antes de 1980, sem licença de construção ou de habitabilidade.
Texto
N