005567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005567
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Silva Borges Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00024761
Nr Documento: SA219890118005567
Data de Entrada: 29/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/001d4176413dce80802568fc00378c05
Sumário
Esta fundamentado o despacho de indeferimento que, alem de referir o preceito legal em que se baseia, aponta as razões de facto que se subsumem nesse preceito.
