042755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042755
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Demolição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047661
Nr Documento: SA119970820042755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19704e175f20a50b802568fc0039acf1
Sumário
Causaria grave lesão do interesse público prosseguido pelo acto em causa (art. 76/1-b) da LPTA), a suspensão de eficácia da ordem de demolição de uma barraca, considerada desocupada pelo seu titular ao abrigo do "Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto" regulado pelo DL 163/93-7MAI.
