078209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078209
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Admissão do recurso, Reclamação, Trânsito em julgado, Alçada, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022727
Nr Documento: SJ198911150782091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/345f8405b2da9641802568fc003a7ecb
Sumário
I - Os embargos de executado constituem acção-incidental em relação à execução. II - Não transita em julgado a decisão que não admitiu um recurso se dela foi reclamado com êxito para o Presidente da Relação. III - Daí que possa ser aplicada nova lei entretanto publicada mas que ressalvou os casos não abrangidos pelo caso julgado.
