9630022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630022
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Deprecada, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00018416
Nr Documento: RP199605169630022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98232c76393e37dd8025686b0066d5ca
Sumário
I - O tribunal de círculo é o competente para o cumprimento de carta precatória expedida em acção ordinária contestada, independentemente da estrutura do tribunal onde esta tramite, desde que se trate de acto a praticar na área da comarca sede daquele.
