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018428 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 15 de novembro de 1995

Processo: 018428

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Recurso per saltum, Alegações, Código de processo tributário

Recorrente: Moura & Baptista Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00044799

Nr Documento: SA219951115018428

Data de Entrada: 29/06/1994

Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9290a894b162b503802568fc003942ee

Sumário

O art. 356 do CPT não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor § único ao art. 87 do R.S.T.A..

Acórdão

018428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1995
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroRecurso per saltumAlegaçõesCódigo de processo tributário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART167 ART171 N1 N5 ART293 N1 ART319 N1 ART355 ART356 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC17844 DE 1994/06/01.
AC STA PROC18007 DE 1994/06/01.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.

Sumário

O art. 356 do CPT não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor §

único ao art. 87 do R.S.T.A

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)