Quando foi proferido o acórdão 0338663?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Condução sem habilitação legal, Crime

Q: Qual foi a decisão no processo 0338663?

Provido. O crime de condução ilegal p. e p. pelos artigos 46 do CE de 1954 e 1 do DL n. 123/90, de 14/04 cometido antes da entrada em vigor do novo CE não foi por este descriminalizado.

Acórdão

0338663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de março de 1995
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

Condução sem habilitação legalCrimeDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART46 N4 N5 N6 N7 ART61 ART70.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART12.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CP82 ART2 N2.
CE94 ART124 N3 ART135 ART138 N1 ART139 ART148 ART149 ART151 N3.
DL 268/91 DE 1991/08/06.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/20 IN DR IS-A DE 1992/07/10.

Sumário

O crime de condução ilegal p. e p. pelos artigos

46 do CE de 1954 e 1 do DL n. 123/90, de 14/04 cometido antes da entrada em vigor do novo CE não foi por este descriminalizado.

Texto integral não disponível

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