009203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009203
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Tavora , Jose
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00014381
Nr Documento: SA119741107009203
Data de Entrada: 16/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c94eceb357ce912a802568fc00371748
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso e de declarar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.
