0020540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020540
Acórdão
Descritores: Obras, Auto-estrada, Dano causado por actividade, Prédio rústico, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029154
Nr Documento: RP200006200020540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/677b8462b8f1a349802569730039fe07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020540.BB
Sumário
As obras destinadas à construção de auto-estradas são susceptíveis de causa danos em prédios vizinhos. A responsabilidade do dono da obra por tais danos não pressupõe a existência de culpa pois, quando esses danos ocorrerem, a indemnização pelo prejuízo é sempre devida, em qualquer dos casos.