99A793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A793
Acórdão
Descritores: Regime, Poderes da relação, Matéria de facto, Qualificação, Negócio jurídico, Seguro-caução, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038179
Nr Documento: SJ200002290007931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e9476ae0a707f8180256aae00487824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A793.EB
Sumário
A Relação não está sujeita ao julgamento da matéria de facto feito pela 1ª Instância podendo alterar livre e oficiosamente aquele, no âmbito dos artigos 712 e 713 do C.P.Civil. A qualificação do negócio e consequente busca do seu regime não está dependente do nome dado pelas partes. O seguro-caução e um seguro de crédito, por o seu objecto ser uma obrigação pecuniária e, por não ter sido imposto nem pela lei, nem pelo contrato de ALD, a prestação de caução, aval, ou fiança. O uso do direito de resolver o contrato é cumulável com o direito à indemnização pela prestação do programa contratual, no âmbito do artigo 801, n. 2, do C.Civil.