0013223 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comete contra-ordenação o arguido que, regressando da faina da pesca, transporta na sua embarcação uma "porta de arrastar" que constitui um componente da arte de pesca vulgarmente conhecida por "arrasto de fundo de portas", não se encontrando a embarcação licenciada para tal arte de pesca. II - A infracção existe desde que o arguido transporte um "apetrecho" proibido ou um componente da arte de pesca não licenciada, não obstante o "arrasto de fundo de portas", ser constituído por duas portas e uma rede.