0024772 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verificando-se todos os requisitos para a Autora ver concretizada a seu favor o direito a alimentos peticionado, não há fundamento legal para considerar a possibilidade de o obrigado ser dispensado da obrigação de os prestar. II - A figura da dispensa de alimentos não existe no nosso direito. Quando há obrigação de os prestar, a lei não prevê a dispensa. III - Questão autónoma da "dispensa" é a medida desses alimentos.