9651375 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente para a acção destinada ao cumprimento de obrigação ou indemnização pelo não cumprimento o tribunal do lugar em que por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida. II - Tratando-se de compra e venda sem que o preço seja pago na altura da entrega da mercadoria, é competente o tribunal do domicílio do credor à data do cumprimento.