Quando foi proferido o acórdão 9510253?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Natureza da infracção

Q: Qual foi a decisão no processo 9510253?

Negado provimento. Confirmada a decisão. I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a ter natureza semi-pública sendo por isso susceptível de desistência da queixa.

Acórdão

9510253

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de maio de 1995
Relator: Correia de Paiva

RecursoPenal

Cheque sem provisãoNatureza da infracçãoDesistência da queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.
CP82 ART114 N2 ART313 ART314.
CPP87 ART51 N1.
DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1 ART11 N3.
L 30/91 DE 1991/07/20 ART1.
CCIV66 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG8.
AC TC 371/91 DE 1991/10/10 IN DR IIS 1991/12/10.
ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.
AC TC 349/93 DE 1993/05/19 IN DR IIS 1993/08/03.

Sumário

I- O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido na vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a ter natureza semi-pública sendo por isso susceptível de desistência da queixa.

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