98B1140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação do nexo de causalidade entre o facto e o dano, bem como o estabelecimento da culpa e a sua graduação, por envolverem apenas questões de facto, são da exclusiva competência das instâncias, escapando assim à apreciação do Supremo por força do disposto no art. 722 do CPC. II - Só assim não será, no que respeita à culpa, se esta decorrer da inobservância de preceitos legais e regulamentares pois que, neste caso, a sua definição envolve apreciação de matéria de direito.