0077675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0077675
ACORDAO
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Interrupção da prescrição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015085
Nr Documento: RL199802030077675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/553147ea562e54338025680300050815
Sumário
A notificação da acusação e despacho designando dia para julgamento, não pode, para fins interruptivos da prescrição, equiparar-se ao despacho de pronúncia, a menos que se recorra à analogia, proibida, por violar o princípio da legalidade.
