0266173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266173
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Juiz singular
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017946
Nr Documento: RL199106050266173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6440566c28fdca3e802568030002b3a5
Sumário
É o juízo correccional o competente para o julgamento de um arguido acusado da prática de um crime punível com pena máxima inferior a três anos de prisão, apesar de tal processo se ter originado de um processo comum perante o tribunal colectivo, após extracção de certidão, pela necessidade de julgamento separado de réu preso.
