0088851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0088851
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018820
Nr Documento: RL199505090088851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b00d324ea0089d2802568030002ddadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088851.44
Sumário
O conteúdo da nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento é o próprio estabelecimento. Não existe trespasse se, no momento da celebração da escritura que as partes denominaram de "trespasse", nada existe já no estabelecimento a não ser o local onde o mesmo estava instalado.