015669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015669
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Quota social, Lucro dos sócios, Matéria colectável
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019672
Nr Documento: SA219670614015669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8317cc0b1de65223802568fc0038d8ee
Sumário
No regime do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788 é passível de imposto complementar o rendimento correspondente à comparticipação nos termos do artigo 6 do regulamento do Decreto-Lei n. 40788, independentemente de haver ou não atribuição de lucros efectivamente.
