015669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015669
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Liquidação adicional, Quota social, Lucro dos sócios, Matéria colectável
Sumário
No regime do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 40788 é passível de imposto complementar o rendimento correspondente à comparticipação nos termos do artigo 6 do regulamento do Decreto-Lei n. 40788, independentemente de haver ou não atribuição de lucros efectivamente.