004164 - Supremo Tribunal Administrativo

Suspenso o abono de vencimentos a um funcionario por se considerar ilegal o exercicio de determinado cargo, por acumulação sem autorização do Conselho de Ministros, competia ao interessado, desde logo, ou dar por findo o contrato de provimento ou impugnar a respectiva decisão. Os funcionarios de facto tem direito aos vencimentos do lugar que exercerem, quando percebidos de boa fe, mas não a receber os que lhes não tenham sido pagos.