037318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 037318
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Aposentação compulsiva, Prejuízo de difícil reparação, Dano não patrimonial, Dano moral, Pena disciplinar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041740
Nr Documento: SA119950427037318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e671e573000f5595802568fc00391ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037318.21
Sumário
Os prejuízos patrimoniais resultantes da imediata execução de pena de aposentação compulsiva, consistentes em o requerente deixar de receber, até à decisão do recurso contencioso, a diferença entre o seu vencimento e a pensão de aposentação, são facilmente quantificáveis, e, não tendo o requerente alegado que essa diminuição de rendimentos possa pôr em risco a sua sobrevivência ou implicar um drástico abaixamento do seu teor de vida, são insusceptíveis de ser qualificados como prejuízos de difícil reparação. A provável ocorrência de danos morais ou não patrimoniais é susceptível de preencher o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, desde que tais danos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496, n. 1, do Código Civil) e desde que o cálculo da correspondente compensação pecuniária tenha dificuldade superior à que é inerente à estimativa deste género de danos. No presente caso, em que os problemas do foro neurológico que o requerente invoca derivam da situação de inactividade profissional em que se encontra desde a sua suspensão preventiva e que foi mantida posteriormente, por causa da quebra de confiança motivada pelos factos pelos quais veio a ser disciplinarmente punido, não existe uma relação de causalidade adequada entre a pretendida suspensão da eficácia do acto punitivo e a cessação dos factos geradores do estado patológico do requerente, pois, mesmo que a suspensão viesse a ser decretada, dela não resultaria necessariamente o estabelecimento da confiança dos superiores hierárquicos do requerente, em termos de lhe passarem a atribuir serviço no âmbito das funções de fiscalização próprias do seu cargo.