Quando foi proferido o acórdão 030897?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

030897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1999
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

Fundamentação do acto administrativoFundamentação de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3 ART25 N1.
LPTA85 ART110 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC36461 DE 1996/02/06 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG824.
AC STA PROC30529 DE 1996/06/04 IN AP-DR DE 1998/10/23 PAG4137.
AC STAPLENO PROC13784 DE 1984/07/25 IN AP-DR DE 1986/09/30 PAG486 E AD N288 PAG1386.
AC STA PROC27118 DE 1989/11/23 IN AP-DR DE 1994/12/30 PAG6681.
AC STA PROC40692 DE 1996/12/12 IN AP-DR DE 1999/04/15 PAG8432.

Sumário

Padece de vício de falta de fundamentação de direito o acto administrativo que indefere pedido de transferência de funcionário sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio jurídico que alicerçasse tal decisão.

Texto integral não disponível

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