9210096 - Tribunal da Relação do Porto

A resposta do tribunal de 1ª instância a um quesito no sentido de que uma Junta de Freguesia pratica actos de uso de uma parcela de terreno com o ânimo de exercer um direito de propriedade não pode só por si, haver-se como reportando-se ao desempenho de função autárquica compatível com a posse do mesmo na titularidade de outrém.