9120294 - Tribunal da Relação do Porto

Verifica-se a extinção da instancia de recurso por inutilidade superveniente se a recorrente impugna o despacho que a manteve em prisão preventiva, requerendo a sua substituição por outra medida de liberdade provisoria ( CPP 29 ), e, entretanto, em posterior decisão em que foram reapreciados os pressupostos da primeira, foi precisamente colocada em liberdade provisoria com a obrigação de se apresentar periodicamente a entidade policial.

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