017532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017532
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040994
Nr Documento: SA219940216017532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35e8619f83fbe27b802568fc0039115cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017532.5B
Sumário
Tendo sido penhorado e vendido numa execução fiscal apenas um bem imóvel, só podiam ser reclamados e graduados créditos da Fazenda Nacional fruindo de garantia real sobre tal bem. Assim, um crédito por imposto de selo e outro de imposto complementar reclamados pela Fazenda Nacional, não podiam ser graduados na sentença de verificação e graduação de créditos, por não gozarem de garantia real sobre aquele bem, pelo que dessa graduação devem ser excluídos.