9420383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 9420383
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011266
Nr Documento: RP199405319420383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff34cbdd087e20b18025686b0066965c
Sumário
Não cumpre o ónus de alegação dos factos relativos à insuficiência económico-financeira o requerente do apoio judiciário que se limita a meros juízos de valor, tais como "degradação financeira, problemas de tesouraria, graves dificuldades económicas, grave crise económica por que vêm passando empresas de construção civil", pelo que se justifica o indeferimento do pedido de apoio judiciário.