9750957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750957
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade da decisão, Documento, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022649
Nr Documento: RP199712099750957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fb8a82785610a0b8025686b00670bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750957.BC
Sumário
Não basta afirmar a existência de nulidade, é preciso concretizá-la especificando os factos que a traduzem ou revelam. Dando-se como provado o teor de determinado documento tem de se considerar provado o documento na íntegra, isto é, sem reservas, afigurando-se não ser necessária a sua transcrição total.