0064354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0064354
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Contrato de trabalho, Tribunal do trabalho, Competência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004380
Nr Documento: RL199010240064354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/611907214de734f9802568030000ec92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064354.14
Sumário
São as seguintes as formas de provimento dos agentes administrativos: acto administrativo, contrato, assalariamento, eleição e inerência; São agentes administrativos aqueles cuja actividade esteja sob a direcção de orgãos da pessoa de direito público servida; Assim, pode haver agentes administrativos que são funcionários e outros que o não são, mas estes, porque estão sob a autoridade dos orgãos da pessoa servida, estão sob o regime de contrato de trabalho; Haverá contrato de trabalho quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público, sob as ordens e direcção dos respectivos orgãos, em termos da sua actividade e não apenas do seu resultado final, apenas se obrigando a prestar, nas condições estipuladas no acordo, certos e determinados factos resultantes do exercício da sua actividade profissional. Admitindo, assim, a existência de um contrato de trabalho entre o A. e o Estado é manifesto que é o Tribunal de Trabalho o competente para conhecer das questões dele emergentes, em face do disposto no art. 66, alínea b) da LOTJ.