128/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 128/94 Processo nº 751/93 1ª Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição do relator, elaborada nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, decide o Tribunal Constitucional: Aplicar no presente recurso a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 805/93, deste Tribunal (publicado no Diário da República. 1 Série, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994); Em consequência, negar provimento ao recurso. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Vítor Nunes de Almeida Maria Assunção Esteves Antero Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa (EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART.78º-A , Nº 1. DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) 1. Nos autos à margem identificados, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Alcobaça desaplicou a norma do art. 26º, nº1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 351/89, de 21 de Setembro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, invocando a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre essa inconstitucionalidade. O Ministério Público interpôs recurso obrigatório desse despacho. Distribuído o recurso, verifica-se que a norma desaplicada foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 805/93 deste Tribunal (publicado no Diário da República, I Serie, nº 2, de 4 Janeiro de 1994). Assim, entende o relator que deve ser aplicada no caso sub judicio tal declaração de inconstitucionalidade, negando-se provimento ao recurso. 2. Notifique-se o recorrente do teor desta exposição para responder, querendo, no prazo de cinco dias. Lisboa ; 20 de Janeiro de 1994 O Relator, Armindo Ribeiro Mendes