014855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014855
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Area de reserva, Majoração, Falta de fundamentação
Recorrente: Junior , Frederico
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria A Terra e de Quem A Trabalha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024846
Nr Documento: SAP19890316014855
Data de Entrada: 22/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c19e2e190704d604802568fc00378cdf
Sumário
I - Não esta fundamentado o despacho que concorda com parecer onde se não justifica a discordancia quanto a majorações e consequente area da reserva que haviam sido propostas em informação sobre que recaira. II - Tambem se verifica falta de fundamentação na medida em que no despacho se concede uma reserva a varias pessoas, concordando-se com parecer que recaiu sobre informação que apenas se reportava a uma delas.
