0042416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0042416
ACORDAO
Descritores: Declaração negocial, Interpretação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016027
Nr Documento: RL199711060042416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb253340011d01d4802568030005540a
Sumário
No artigo 236 do CC formulam-se duas regras: a da interpretação objectivista ou normativa da declaração negocial, nos termos da chamada "doutrina da impressão do declaratário" (n. 1) e a da interpretação segundo a vontade real do declarante, quando o declaratário tenha conhecido essa vontade (n. 2).